Ações interagências na fiscalização do uso dos drones no Brasil: considerações à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica

• Eduardo Araújo da Silva
• Carlos Eduardo Valle Rosa

(UNIFA)

Event

XX SITRAER – Joinville, SC, Brasil, October 18–20, 2023

Volume

Proceedings of XX SITRAER – Air Transportation Symposium · ISSN 2448-1912

Pages

513–521

Publisher

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Editors

Renata Cavion, Rafael Gigena Cuenca

Resumo

Tendo em conta o preconizado pela Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), no que concerne às providências administrativas cabíveis para os casos de infrações aos preceitos contidos na norma, bem como às legislações complementares que vigoram sob a égide dos órgãos reguladores nacionais acerca dos drones, e considerando a ausência de lei ordinária e específica que trate da competência com vistas às ações de abordagem e fiscalização, no tocante ao uso irregular ou ilícito do Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (UAS) no território brasileiro, a finalidade precípua desta pesquisa se fulcra na análise das publicações federais, estaduais/distritais e municipais, as quais tratam de procedimentos que visam coibir a prática equivocada ou mal intencionada de um voo não tripulado. Busca-se apresentar um breve histórico da aviação, do tráfego aéreo e dos drones, um resumo do arcabouço regulatório com o objetivo de demonstrar que, se por um lado há previsão legal para a implementação de medidas mitigadoras que visam garantir a segurança da navegação aérea e de terceiros no solo e, também, a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por outro, é possível que não haja uma diretriz preestabelecida estreitando os laços interagências. Ademais, apontar-se-ão ocorrências geradas por drones irregulares, e fatos que denotam o uso ilícito, ou no mínimo imperito, que causaram infrações penais, cíveis, administrativas, assim como lesões significativas às pessoas e ao patrimônio. Pretende-se identificar uma possível lacuna legislativa e a necessidade de se desenvolver novos mecanismos de ação, na figura jurídica da delegação de competência, em prol da regulamentação efetiva quanto às tarefas interagências, envolvendo as Autoridades Aeronáutica e de Aviação Civil, os órgãos da Segurança Pública, de Inteligência e Fiscalização, com o fito de formalizar a incumbência compartilhada, para atuarem na vigilância, apuração e controle do segmento não tripulado nacional.

Palavras-chave: aeronaves não tripuladas; drones; fiscalização; ordem pública; segurança pública