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SBTA Brazilian Air Transportation
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SITRAER Proceedings · XVII SITRAER 2018

SITRAER Proceedings – XVII SITRAER (2018)

A Lei do Abate e o Código Brasileiro de Aeronáutica: uma análise sobre a sua abrangência e previsisbilidade nos casos de aeronaves sequestradas

  • Bruno Ferraz Nobre
  • Humberto Lourenção

Universidade da Força Aérea – UNIFA · Academia da Força Aérea – AFA

Event
XVII SITRAER – São Paulo, SP, Brasil, October 22–24, 2018
Volume
Proceedings of XVII SITRAER – Air Transportation Symposium · ISSN 2448-1912
Pages
158–168
Publisher
Universidade de São Paulo, Escola Politécnica (POLI-USP)
Editors
João Batista Camargo Júnior

Resumo

A LEI DO ABATE E O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA ABRANGÊNCIA E PREVISISBILIDADE NOS CASOS DE AERONAVES SEQUESTRADAS Discute-se muito sobre a constitucionalidade da Lei 9.614/98, denominada Lei do Abate, que alterou o art. 303 da lei 7565/86, para incluir a hipótese de destruição de aeronaves. Observa-se que mesmo após a regulamentação da lei 9.614/98 pelo Decreto 5.144/2004, não houve menção aos ilícitos que deveriam ser considerados uma ameaça a segurança nacional para efeito de destruição de aeronaves. Este artigo analisa de modo qualitativo e teórico a ausência de previsibilidade expressa do art. 303 para a hipótese de sequestro e verifica a possibilidade de uma interpretação sistemática da lei para os casos de aeronaves sequestradas no território nacional.

Palavras-chave: Lei do Abate – Sequestro de Aeronaves – Abate de aeronaves - CBA

How to cite

ABNT

NOBRE, Bruno Ferraz; LOURENÇÃO, Humberto. A Lei do Abate e o Código Brasileiro de Aeronáutica: uma análise sobre a sua abrangência e previsisbilidade nos casos de aeronaves sequestradas. In: SIMPÓSIO DE TRANSPORTE AÉREO, 17., 2018, São Paulo. Anais [...]. São Paulo: USP/Escola Politécnica, 2018. p. 158-168. ISSN 2448-1912. Disponível em: https://sitraer-sbta.org/anais-2018-p158.html.

APA

Nobre, B. F., & Lourenção, H. (2018). A Lei do Abate e o Código Brasileiro de Aeronáutica: uma análise sobre a sua abrangência e previsisbilidade nos casos de aeronaves sequestradas. In J. B. Camargo Júnior (Eds.), Proceedings of XVII SITRAER – Air Transportation Symposium (pp. 158–168). USP/Escola Politécnica. https://sitraer-sbta.org/anais-2018-p158.html

BibTeX
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