A Lei do Abate e o Código Brasileiro de Aeronáutica: uma análise sobre a sua abrangência e previsisbilidade nos casos de aeronaves sequestradas
- Bruno Ferraz Nobre
- Humberto Lourenção
Universidade da Força Aérea – UNIFA · Academia da Força Aérea – AFA
- Evento
- XVII SITRAER – São Paulo, SP, Brasil, 22 a 24 de outubro de 2018
- Volume
- Proceedings of XVII SITRAER – Air Transportation Symposium · ISSN 2448-1912
- Páginas
- 158–168
- Editora
- Universidade de São Paulo, Escola Politécnica (POLI-USP)
- Editores
- João Batista Camargo Júnior
Resumo
A LEI DO ABATE E O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA ABRANGÊNCIA E PREVISISBILIDADE NOS CASOS DE AERONAVES SEQUESTRADAS Discute-se muito sobre a constitucionalidade da Lei 9.614/98, denominada Lei do Abate, que alterou o art. 303 da lei 7565/86, para incluir a hipótese de destruição de aeronaves. Observa-se que mesmo após a regulamentação da lei 9.614/98 pelo Decreto 5.144/2004, não houve menção aos ilícitos que deveriam ser considerados uma ameaça a segurança nacional para efeito de destruição de aeronaves. Este artigo analisa de modo qualitativo e teórico a ausência de previsibilidade expressa do art. 303 para a hipótese de sequestro e verifica a possibilidade de uma interpretação sistemática da lei para os casos de aeronaves sequestradas no território nacional.
Palavras-chave: Lei do Abate – Sequestro de Aeronaves – Abate de aeronaves - CBA